IMPORTANTE: LEIA COM ATENÇÃO "Contrato de Licença de Usuário Final"
ou "EULA"
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Este é um acordo legal entre o LICENCIADO (pessoa física ou jurídica) e
a LICENCIANTE ITM APP’S LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob n. 09.499.116/0001-91, com sede na Avenida Manoel Simão, nº 177 –
Sala 23, Bairro das Nações, Indaial, Santa Catarina, Brasil - CEP 89082-085. O
Software será disponibilizado pela LICENCIANTE no site denominado
“https://www.financizze.com.br”. O LICENCIADO cadastrando-se para a utilização do
Software, mesmo em caráter de experimentação, estará concordando automaticamente
com os termos de uso desta EULA.
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I – PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Software é de propriedade exclusiva da LICENCIANTE. O LICENCIADO não
obtém quaisquer tipos de direitos relacionados ao Software desenvolvido pela ITM
APPS LTDA. O direito relacionado ao LICENCIADO é estritamente ao uso e
configurações permitidas pelo Software.
É expressamente proibido:
- A utilização do Software fora das condições estabelecidas nesta Licença de Uso;
- Traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, copiar imagens, códigos ou quaisquer
partes do Software para utilização fora dele;
- Alugar, arrendar, atribuir ou transferir o produto licenciado;
- Modificar o produto ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa;
- Remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de
direitos de propriedade colocados no Software ou em parte do mesmo.
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II – LICENÇA E USO DO SOFTWARE
A Licença para o LICENCIADO é revogável, não exclusiva e intransferível. O Software
não poderá ser usado pelo LICENCIADO para outros fins que não sejam o
processamento de suas informações. Tratando-se de propriedade intelectual da ITM
APPS LTDA, em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do
Software.
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III – RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO
A responsabilidade da alimentação dos dados no Software é totalmente
do LICENCIADO. Não caberá ao LICENCIANTE quaisquer cadastramentos, ou
alimentação dos dados.  Utilização de boletos bancários e seus encargos, é de
responsabilidade do LICENCIADO, mesmo o preenchimento correto das
configurações. A partir da obtenção da credencial de cobrança, o boleto já pode ser
usado para emissão das cobranças. O LICENCIADO declara estar ciente dos direitos e
obrigações informados nesta EULA. Declara, ter lido e sido informado, compreendido e
aceito todos os termos e condições.
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IV – RESPONSABILIDADES DO LICENCIANTE
O LICENCIANTE assume o compromisso, empregando esforços para isso, em deixar o
Software operacional 97% (noventa e sete por cento) do tempo, durante o ano. Manterá
suporte via chat, ticket, telefone e e-mail por profissionais qualificados e treinados.
Nosso atendimento será de segunda-feira à sexta-feira das 8:00h às 18:00h exceto para
feriados nacionais. Garantimos que os dados cadastrados no sistema não serão
divulgados, cedidos ou comercializados pelo LICENCIANTE e/ou para terceiros.
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V – FORMA DE PAGAMENTO
O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor conforme tabela de valores
acordado entre LICENCIADO E LICENCIANTE. Sendo que o plano mensal
corresponde a 30 (trinta) dias consecutivos, contabilizando como primeiro dia
imediatamente após a efetivação do pagamento, O não pagamento da mensalidade na
data de vencimento acarretará no bloqueio do Software para o LICENCIADO. O acesso
somente será liberado novamente mediante pagamento dos valores pendentes e
confirmação bancária, caso a pendência financeira por parte do LICENCIADO não seja
quitada num período de 60 (sessenta) dias a LICENCIANTE se reserva o direito de
rescindir o presente EULA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as
informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no Software. O
valor da mensalidade será reajustada anualmente no mês de Março pelo IGPM-FGV
acumulado do período.
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VI - VALIDADE DA EULA (LICENÇA DE USO)
Entrará em vigor após o aceite pelo LICENCIADO e vigorará por prazo indeterminado.
Renova-se automaticamente, caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente ao
contrário.
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VII - DA LEI APLICÁVEL
O LICENCIADO e a LICENCIANTE estão cientes que este contrato será regido,
interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e elegem, de forma irrevogável e
irretratável, o foro da cidade de Indaial, estado de Santa Catarina, como único
competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato de
Licença de Usuário Final.